Archive for Segurança no Trabalho

Anexo 2 da NR 9, benzeno em postos de combustível

No dia 21 de setembro de 2016, foi assinado pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a revisão da NR-9 (Norma Regulamentadora 9) de forma acrescentar Anexo nº 2, intitulada Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis. Este novo anexo traz consigo uma série de exigências para os Postos de Gasolina. Sua publicação  se deu através da Portaria Nº 1.109/2016.
O que é Benzeno?

O Benzeno é um hidrocarboneto aromático, proveniente de produtos à base de Petróleo, de aroma/odor doce e extremamente prejudicial à saúde e a segurança, presente principalmente na Gasolina.

É um produto tóxico e cancerígeno, por isso, em exposições agudas (altas concentrações) ou em exposições crônicas (baixas concentrações em um período longo de tempo) podem causar diversos problemas à saúde, levando até mesmo ao câncer e ao benzenismo.

Os indivíduos mais expostos são os frentistas ou profissionais que se relacionam direta ou indiretamente com bombas de combustíveis (especialmente a Gasolina) em postos de revenda ao consumidor final.

Quais às principais exigências aos Postos de Gasolina a partir de agora?

Com exceção de alguns itens que estão descriminados no próprio anexo, a nova versão NR-9, passa a valer a partir da data de publicação, ou seja, 21 de setembro de 2016. As empresas devem buscar em seus profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho consultoria para implementar e controlar todas as exigências do Anexo nº 2 da NR-9.

Resumidamente o novo anexo determina 14 itens que devem ser implantados nos postos de combustíveis. Vou aqui listar os mais relevantes.

Capacitação dos Trabalhadores

Todos os trabalhadores expostos ao benzeno deverão receber capacitação com carga horária mínima de 4 (quatro) horas. O próprio Anexo nº 2, no item 5.1.1 aborda o conteúdo programático desta capacitação. Podemos destacar os seguintes assuntos: os riscos de exposição ao benzeno e suas vias de absorção, os sinais e sintomas de intoxicação ocupacional a este produto químico, os procedimentos de emergência em situações adversas, os dispositivos legais sobre o benzeno, assim como outros assuntos expressos no anexo, em seu item 5.

Esta capacitação deverá focar assuntos relacionados as situações de riscos na exposição ao benzeno e as medidas de prevenção. Podemos citar algumas atividades de maior risco, tais como: a conferência do produto no caminhão-tanque no ato do descarregamento e as atividades de abastecimento de combustível para veículos (o anexo lista, ao todo, 16 atividades de de risco nos postos de combustíveis).

Esta capacitação terá periodicidade de 2 (dois) anos. O item mais inovador sobre esta capacitação é o 5.3 que aprova a realização à distância desta capacitação, se houver previsão em acordo ou convenção coletiva.

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O anexo ainda versa sobre o programa médico dos estabelecimentos de revenda de combustíveis, cujos funcionários estejam expostos ao benzeno. Logo no início, o artigo 6.2 diz que os trabalhadores … devem realizar, com frequência mínima semestral, hemograma completo com contagem de plaquetas e reticulócitos (independente de outros exames definidos no programa). A dispensa de aplicação deste item deve ser justificado tecnicamente nos PPRAs e PCMSOs dos postos.

Estes hemogramas deverão ser organizados sob a forma de séries históricas, cuja organização deve obedecer aos princípios de fácil compreensão, com vistas a facilitar a detecção precoce de alterações no sangue (hematológicas).

E atenção redobrada, pois, os trabalhadores tem o direito expresso de receber os resultados e a série histórica atualizada, mediante comprovação por recibo, em no máximo 30 dias após a emissão dos resultados.

Uniforme

Talvez uma das grandes dúvidas dos profissionais de segurança do trabalho ou trabalhadores de postos de gasolina seja sobre os uniformes. O Anexo nº 2 da NR 9 traz obrigatoriedades elencadas, por exemplo, à NR 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho).

O item 11.1 diz que, aplicam-se aos postos de combustíveis as disposições da NR 24, especialmente, no que se refere à separação entre o uniforme e aquelas vestimentas de uso comum. Este item, embora não expresso, remete imediatamente ao item 24.2 da NR 24 que fala sobre vestiários. Como o anexo torna obrigatória a separação entre as roupas comuns dos trabalhadores e seus uniformes (que também se expõem e podem concentrar benzeno), há necessidade do provimento para cada funcionário de armários, tais quais as especificações do item 24.12.2 alínea “a”. Este armário possui dois compartimentos (divido), onde um é destinado a roupa comum e outro a roupa de trabalho.

Observação: o Anexo nº 2 não faz menção direta sobre armários para guarda de roupas. Entretanto, atribui total obrigatoriedade o cumprimento paralelo da NR 24, e como diz: especialmente, no que se refere à separação entre o uniforme e aquelas vestimentas de uso comum, alimenta a necessidade dos armários com repartição, de acordo às características do item 24.12.2 da NR de Condições Sanitárias e de Conforto.

Outro ponto importante contido no item 11 sobre uniforme, o item 11.3 obriga ao empregador a higienização dos uniformes com frequência mínima semanal. Ou seja, os postos de combustíveis deverão prover a lavagem das roupas de trabalho (seguindo as indicações da fabricante dos uniformes quanto aos cuidados com os tecidos empregados); Não é feita a menção de como se dever fazer isso, por isso, fica claro que o empregador pode optar pela construção de local, instalação de lavadoras e contratação de funcionários dedicados a cuidarem da lavagem, ou, terceirizar o serviço.

O item 11.4 diz que o empregador deverá manter à disposição, nos postos, um conjunto extra de uniformes, cuja quantidade seja de pelo menos 1/3 (um terço) do efetivo dos trabalhadores em atividade expostos a combustíveis líquidos contendo benzeno. Este item é pensado caso haja a necessidade da substituição do uniforme quando houver contaminação por tais produtos.

Sinalização referente ao Benzeno

 

O item 13 do Anexo nº 2 se dedica exclusivamente às sinalizações que devem compor o campo de trabalho dos funcionários sobre a exposição ao Benzeno.

O item estabeleceu as dimensões de 20 x 14 centímetros contendo os seguintes dizeres:

“A GASOLINA CONTÉM BENZENO, SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. RISCO À SAÚDE.”

Controle Coletivo de Exposição durante o abastecimento

O item 14 do Anexo nº 2 reserva obrigatoriedade na instalação de sistema de recuperação de vapores da gasolina, e dá a seguinte definição para este sistema:

Sistema de captação de vapores, instalado nos bucos de abastecimento das bomas de combustíveis líquidos contendo benzeno, que direcione esses vapores para o tanque de combustível do próprio PRC – Posto Revendedor de Combustíveis, ou para um equipamento de tratamento de vapores. Os postos terão um prazo de 36 meses (3 anos), a partir da data de publicação do Anexo (21/09) para instalarem este sistema nos bicos das bombas.

 

NBR5419:2015 – Nova norma de Para-raios (SPDA)

A nova norma NBR5419:2015 entrou em vigor no dia 22/06/2015. Ela esta dividida em 4 partes:

Parte 1: Princípios gerais – 67 paginas
Parte 2: Gerenciamento de risco – 104 paginas
Parte 3: Danos físicos a estruturas e perigos à vida – 51 paginas
Parte 4: Sistemas elétricos e eletrônicos internos na estrutura  – 87 paginas.

Houve uma mudança drástica entre as duas normas, pode-se notar pela quantidade de paginas. A norma anterior possuía apenas 42 páginas, e a norma atual passou a ter 309 páginas.

A primeira parte da norma trata de premissas gerais a serem consideradas para o projeto de SPDA e Aterramento.

NBR5419:2015A segunda parte estabelece os requisitos para análise de risco do projeto de SPDA e Aterramento, não apenas para definição do nível de proteção da instalação, mas trazendo diretrizes sobre medidas de proteção que devem ser tomadas para uma proteção mais efetiva de pessoas e instalações.

A terceira parte conserva boa parte do escopo geral da norma antiga, aplicável a projetos, instalação, inspeção e manutenção do SPDA e Aterramento, além de medidas mitigadoras para controlar tensão de toque e passo proveniente de descargas atmosféricas. Houveram mudanças neste aspecto quanto a materiais de condutores de captação e descida, procedimentos nos testes de continuidade e arquitetura de interligação dos condutores de descida.

A quarta parte da norma trata basicamente de aspectos gerais ligados à compatibilidade eletromagnética e medidas de proteção contra surtos atmosféricos para equipamentos elétricos e eletrônicos, nas fases de projeto, instalação, inspeção, manutenção e ensaio

Veja abaixo as principais mudanças entre a Norma ABNT NBR-5419:2005 e a nova ABNT NBR-5419:2015

O anexo B da norma de 2005, (análise de necessidade de proteção), na norma 2015 passou a ser chamado de Análise de Risco, onde, além dos fatores de ponderação existente, novos fatores de risco para a edificação que até então não eram analisados passaram a ser observados com mais rigor. Neste anexo agora são definidos: o nível de proteção  e quais medidas complementares deverão ser tomadas para garantir uma proteção eficiente a edificação, pessoas e instalações.

Os métodos de proteção, não foram alterados, continuando a serem usados os métodos dos Ângulos (Franklin), Modelo Eletrogeométrico e Método das Malhas. As maiores mudanças ficaram por conta do Método dos Ângulos com o aumento significativo do alcance de pequenos captores, particularmente até 2 metros. O Método das Malhas teve seus meshs (reticulados) reduzidos para: classe 1 = 5x5m; classe 2 = 10x10m; classe 3 = 15x15m e classe 4 = 20x20m. Também o espaçamento das descidas e dos anéis horizontais passaram a ser: classe 1 = 10m; classe 2 = 10m; classe 3 = 15m e classe 4 = 20x20m. O Método Eletrogeométrico permaneceu inalterado na nova norma NBR5419:2015.

O gráfico de comprimento mínimo de eletrodo enterrado versus resistividade do solo, agora foi ampliado também para nível 2 de proteção pois antes só havia relação direta entre os 2 parâmetros no nível 1 conforme a nova norma NBR5419:2015.

A tabela de condutores de captação na nova norma NBR5419:2015, descidas e aterramento foi aprimorada com novos materiais (aço cobreado, alumínio cobreado), e algumas dimensões mínimas e tolerâncias foram estabelecidas, aumentando desta forma as possibilidades do projeto.

Os testes de continuidade das estruturas de concreto armado foram normalizados em duas etapas com melhor detalhamento dos seus procedimentos, trazendo mais segurança para o sistema com a nova norma NBR5419:2015.

A medição da resistência ôhmica do aterramento do SPDA, bem como o anterior valor sugerido de 10 ohms foram suprimidos da norma.

O arranjo A (aterramento pontual) foi retirado da norma, permanecendo apenas o arranjo B (em anel) circundando a edificação e interligando todas as descidas. Este anel deve estar, no mínimo, 80% em contato com o solo conforme a nova norma NBR5419:2015.

NBR16280:2014 – Reforma em edificações — Sistema de gestão de reformas

Muitas pessoas tem me procurado sobre a norma ABNT NBR16280:2014 – Reforma em edificações — Sistema de gestão de reformas — Requisitos, para saber se é necessário a ART na reforma de seu apartamento. Verifico que todos estão preocupados com as alterações ou reformas que serão feitas nas unidades, mas pouco se fala sobre a obra como um todo.

A norma ABNT NBR16280:2014 tem como foco, todo um sistema de gestão de reformas, não estabelece apenas critérios para as alterações propriamente ditas. O risco de uma obra executada sem o devido acompanhamento técnico muitas vezes é maior durante a condução dos trabalhos.

Por exemplo, um pedreiro que venha a perder um dedo da mão por falta de uso de EPI na chamada “Makita – serra utilizaMakitada para cortar revestimento, mármores e granitos”, ou ainda a chamada “Makita” venha a cortar a tubulação de Gás da edificação e provoque uma explosão.

Alem dos perigos associados a obra, temos os problemas relacionados ao meio ambiente e as normas do próprio condomínio.

A norma trata dos seguintes aspectos:
  1. Requisitos gerais;
  2. Áreas privadas;
  3. Áreas comuns;
  4. Incumbências e encargos;
Responsável(is) legal(is) da edificação
  1. Antes do inicio da reforma;
  2. Durante a reforma;
  3. Apos as obras de reforma;
Proprietário de unidade autônoma, quando edificação em condomínio
  1. Antes do inicio da reforma;
  2. Durante a reforma;
  3. Apos as obras de reforma;
Documentação
  1. Requisitos para a documentação das obras de reforma
  2. Arquivo
  3. Registro

O escopo definido na norma ABNT NBR16280:2014, estabelece que os requisitos para os sistemas de gestão de controle de processos, projetos, execução e segurança, devem incluir meios para:

  1. Prevenções de perda de desempenho decorrente das ações de intervenção gerais ou pontuais nos sistemas, elementos ou componentes da edificação;
  2. Planejamento, projetos e analises técnicas de implicações da reforma na edificação;
  3. Alteração das características originais da edificação ou de suas funções;
  4. Descrição das características da execução das obras de reforma;
  5. Segurança da edificação, do entorno e de seus usuários;
  6. Registro documental da situação da edificação, antes da reforma, dos procedimentos utilizados e do pós-obra de reforma;
  7. Supervisão técnica dos processos e das obras.
Requisitos para a “gestão da reforma” – Conforme NBR16280

Toda a reforma deve atender a um plano de diretrizes, que contemple no minimo:

  • Preservação dos sistemas de segurança existentes na edificação;
  • Apresentação de toda e qualquer modificação que altere ou comprometa a segurança da edificação ou do seu entorno à analise da incorporadora/construtora e do projetista, dentro do prazo decadencial (legal). Apos esse prazo, um responsável técnico designado pelo responsável legal (Síndico) deve efetuar a analise;
  • Meios que protejam os usuários das edificações de eventuais danos ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços de reforma e sua vizinhança;
  • Descrição dos processos de reforma clara e objetiva, atendendo aos regulamentos exigíveis para a realização das obras e sua forma de comunicação;
  • Quando aplicável, o registro e a aprovação nos órgãos competentes e pelo condomínio, exigidos para a sua execução;
  • Definição dos responsáveis e suas atribuições em todas as fases do processo;
  • Previsão de recursos para o planejamento da reforma: materiais, técnicos, financeiros e humanos, capazes de atender às interferências nos diferentes sistemas da edificação e prover informações e condições para prevenir ou mitigar os riscos;
  • Garantia de que a reforma não prejudica a continuidade dos diferentes tipos de manutenção das edificações, apos a obra;
Requisitos para a “realização de reformas” em edificações – Conforme NBR16280
 Obras

O plano de reforma deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado (Engenheiro) por apresentar a descrição de impactos de sistemas, subsistemas, equipamentos e afins da edificação, e por encaminhar o plano ao responsável legal (Síndico) da edificação, em comunicado formal para analise antes do inicio da obra de reforma. O plano deve atender as seguintes condições:

  • Atendimento às legislações vigentes e normas técnicas pertinentes para realização das obras;
  • Estudo que garanta a segurança da edificação e dos usuários, durante e apos a execução da obra;
  • Autorização para circulação, nas dependências da edificação, dos insumos e funcionários que realizarão as obras nos horários de trabalho permitidos;
  • Apresentação de projetos, desenhos, memoriais descritivos e referencias técnicas, quando aplicáveis;
  • Escopo dos serviços a serem realizados;
  • Identificação de atividades que propiciem a geração de ruídos, com previsão dos níveis de pressão sonora máxima durante a obra;
  • Identificação de uso de materiais tóxicos, combustíveis e inflamáveis;
  • Localização e implicações no entorno da reforma;
  • Cronograma da reforma;
  • Dados das empresas, profissionais e funcionários envolvidos na realização da reforma;
  • A responsabilidade técnica pelo projeto, pela execução e pela supervisão das obras, quando aplicável, deve ser documentada de forma legal e apresentada para a nomeação do respectivo interveniente;
  • Planejamento de descarte de resíduos, em atendimento à legislação vigente;
  • Estabelecimento do local de armazenamento dos insumos a serem empregados e resíduos gerados;
  • Implicações sobre o manual de uso, operação e manutenção das edificações, conforme ABNT NBR 14037, e na gestão da manutenção, conforme a ABNT NBR 5674, quando aplicável.
Conforme item 5.2 Áreas privativas:

As adequações técnicas ou reformas em áreas privativas da edificação que afetam a estrutura, as vedações ou quaisquer sistemas da unidade ou da edificação devem atender aos requisitos acima e ser comprovadamente documentadas e comunicadas ao responsável legal (Síndico) da edificação antes de seu inicio.

O responsável legal (Síndico) deve autorizar o transito nas áreas comuns do edifício dos insumos e funcionários que atuarão na obra. Se não autorizado o responsável legal (Síndico) deve apresentar justificativa técnica ou legal ao solicitante.

A norma deixa claro que a autorização por parte do responsável legal (Síndico) da edificação quanto ao transito nas áreas comuns do edifício dos insumos e funcionários que atuarão na obra não substitui as aprovações legais, nem representa o compartilhamento de responsabilidade legal pela realização da reforma.

Durante toda a realização das obras de reforma, todos os sistemas de segurança da edificação devem permanecer em funcionamento ou, se necessário, devem ser previstos sistemas alternativos. Por exemplo, já vi situações muito desastrosas comoEPI a drenagem de toda a reserva técnica de incêndio para a limpeza de caixa d’agua, esta atividade coloca em risco toda a edificação e caso ocorra um sinistro a seguradora não pagará os prejuízos decorrentes de um incêndio.

Em nenhuma hipótese pode haver obstrução, mesmo que temporária ou parcial, das saídas de emergência da edificação. Caso necessário, devem ser criadas rotas de figa e saídas de emergência compatíveis com a ABNT NBR 9077, que devem ser implementadas antes do inicio da reforma.

Devem ser aplicados controles que validem as condições de terminalidade ou recebimento das etapas da obra, de forma a garantir o cumprimento dos requisitos legais e as especificações elencadas no plano.

Caso seja constatada alteração de escopo da reforma, a obra deve ser imediatamente interrompida e proibido o acesso de materiais e funcionários. A documentação deve ser submetida à nova analise e aprovação, e, somente apos a autorização do novo escopo, a obra pode ser retomada.

Os aspectos de segurança e uso da edificação, deve ser mantida por meio de ações técnicas, legais e emergenciais cabíveis.

Conforme item 5.3 Áreas comuns:

“Todas as reformas” devem atender às normas técnicas existentes e legislações vigentes, bem como devem ser alinhadas ao plano de gestão e manutenção, conforme ABNT NBR 5674, Devem também atender aos requisitos de registros e arquivamento das documentações.

NBR16280

Conforme item 6.1 Responsável(is) legal(is) da edificação:

 

Conforme item 6.1.1 Antes do inicio da obra de reforma:

Cabe ao responsável legal da edificação (Sindico) o seguinte:

  • Disponibilizar os requisitos e ações necessárias para a realização de reformas além das previstas na convenção de condomínio e regimento, quando condomínio. (por exemplo, documentos exigíveis, horário de trabalho, transito de insumos e prestadores de serviço, entre outros);
  • Requerer a necessária atualização do manual de operação, uso e manutenção da edificação, observadas as normas pertinentes vigentes;
  • Receber as documentações ou propostas de reforma;
  • Encaminhar a proposta de reforma para analise técnica e legal;
  • Formalizar, com base na analise, resposta à solicitação nos seguintes termos e justificativas (aprovado, aprovado com ressalvas ou rejeitado);
  • Autorizar a entrada na edificação de insumos e pessoas contratadas para a realização dos serviços de reforma somente apos atendimento a todos os requisitos do plano de reforma;
  • Promover a comunicação e disseminação entre os demais usuários sobre as obras de reforma na edificação que estiverem aprovadas.
Conforme item 6.1.2 Durante as obras de reforma:
  • Verificar ou delegar a terceiros o devido atendimento ao plano de reforma, para assegurar condições necessárias à realização segura das obras;
  • Cumprir e fazer cumprir as deliberações em relação às obras aprovadas, em atendimento à convenção, ao regimento interno e às determinações da assembleia, quando condomínio;
  • Tomar ações legais necessárias, sob qualquer condição de risco iminente para a edificação, seu entorno ou seus usuários;
Conforme item 6.1.3 Apos as obras de reforma
  • Vistoriar ou delegar a terceiros as condições de finalização da obra concluída;
  • Receber o termo de encerramento das obras emitido pelo executante e o manual atualizado, nos termos da ABNT NBR 14037;
  • Encerrada a obra nos termos descritos em 6.1.3, cancelar as autorizações para entrada e circulação de insumos ou prestadores de serviços da obra;
  • Arquivar toda a documentação oriunda da reforma, incluindo o termo de encerramento das obras emitido pelo executante.
Conforme item 6.2 Proprietário de unidade autônoma, quando edificação em condomínio.

 

Conforme item 6.2.1 Antes do inicio da obra de reforma

Encaminhar ao responsável legal da edificação (Síndico) o plano de reforma e as documentações necessárias que comprovem o atendimento à legislação vigente, normalização e regulamentos para a realização de reformas.

 

Conforme item 6.2.2 Durante as obras de reforma

Diligenciar para que a reforma seja realizada dentro dos preceitos da segurança e para que atenda a todos os regulamentos.

Conforme item 6.2.3 Após as obras de reforma

Atualizar o conteúdo do manual de uso, operação e manutenção do edifício e ou manual do proprietário, nos pontos em que as reformas interfiram conforme os termos da ABNT NBR 14037. No caso de inexistência deste manual da edificação reformada, as intervenções que compõem a reforma devem ter o manual de uso, operação e manutenção elaborado conforme a ABNT NBR 14037.

Requisitos para a documentação das obras de reforma

Toda a documentação das obras de reforma deve ser arquivada como parte integrante do manual de uso, operação e manutenção da edificação, ficando sob guarda do responsável legal. Toda documentação da gestão da reforma deve ter os controles necessários para identificação, armazenamento, proteção, recuperação, retenção e disposição dos registros.

Quando solicitada a documentação deve estar disponível e prontamente recuperável, aos proprietários, condôminos, construtor/incorporador e contratado, quando pertinente.

O responsável legal (Síndico) deve manter a guarda da documentação referente às reformas e transferi-la integralmente e formalmente ao seu sucessor.

Os registros devem ser mantidos legíveis e disponíveis para prover evidencias da realização das obras segundo os planos de reforma aprovados.

Os registros devem conter no minimo:

  1. Identificação da obra de reforma e data;
  2. Estabelecer a forma de arquivamento dos registros e garantia da sua integridade pelo prazo legal.
Modelo orientativo para realização de obras de reforma em edificações

Segue abaixo um modelo orientativo que faz parte da norma. Mas para a devida compreensão, é necessário entender a definição de Empresa capacitada e Empresa especializada.

Empresa capacitada:

Organização ou pessoa que tenha recebido capacitação, orientação e responsabilidade de profissional legalmente habilitado e que trabalhe sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, conforme ABNT NBR 5674 (Empresa que tenha sido treinada por Engenheiro mas que o profissional Engenheiro não faz parte do quadro de funcionários).

Empresa especializada:

Organização ou profissional liberal que exerça função na qual são exigidas qualificação e competência técnica especificas, conforme ABNT NBR 5674 (Engenheiro ou Empresa que tenha um Engenheiro responsável).

Tabela NBR16280

As normas e documentos relacionados são:

ABNT NBR 5671, Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura;

ABNT NBR 5674, Manutenção de edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção;

ABNT NBR 9077, Sidas de emergência em edificações;

ABNT NBR 12721, Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edifícios – Procedimento;

ABNT NBR 14037, Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações – Requisitos para elaboração e apresentação dos conteúdos;

ABNT NBR 15575 (todas as partes), Edificações habitacionais – Desempenho

Necessidade de SPDA – Verifique você mesmo

Muitos leitores do blog tem me procurado para verificar a necessidade ou não do SPDA – Sistema de Proteção de Descargas Atmosféricas, então resolvi desenvolver um sistema para o calculo segundo o anexo B da NBR 5419. Este sistema serve apenas para uma verificação previa e mesmo que o sistema indique que a sua estrutura não necessita de SPDA é necessário que um Engenheiro efetue a memoria de calculo e emita o laudo para a obtenção do AVCB do bombeiro e também para efeito de pagamento de apólices de seguros no caso de sinistro. Nos caso de estruturas especiais com risco de explosão, tais como aquelas contendo gases ou líquidos inflamáveis, estes requerem o mais alto nível de proteção.

E em muitos outros casos, a necessidade de proteção é evidente e independe deste calculo, por exemplo:

  1. locais de grande afluência de publico;
  2. locais que prestam serviços públicos essenciais;
  3. áreas com alta densidade de descargas atmosféricas;
  4. estruturas isoladas, ou com altura superior a 25m;
  5. estruturas de valor histórico ou cultural.

Necessidade de SPDA

“Verifique você mesmo a necessidade de SPDA”

 

O sistema de calculo abaixo apresenta o método conforme o anexo B da norma NBR5419 para determinar se a necessidade de SPDA é, ou não exigido. No entanto, alguns fatores não podem ser avaliados e podem sobrepujar todas as considerações. Por exemplo, o fato de que não deve haver qualquer risco de vida evitável, ou de que os ocupantes de uma estrutura devem se sentir sempre seguros, pode determinar a necessidade de SPDA, mesmo nos casos em que a proteção seria normalmente dispensável. Nestas circunstancias, deve recomendar-se uma avaliação que considere o risco de exposição (isto é, o risco de a estrutura ser atingida pelo raio), e ainda os seguintes fatores:

  1. o tipo de ocupação da estrutura;
  2. a natureza de sua construção;
  3. o valor de seu conteúdo, o os efeitos indiretos;
  4. a localização da estrutura;
  5. a altura da estrutura.

O sistema abaixo é de uso gratuito e deve ser usado com cuidado, aproveite!

Se tiver alguma duvida, visite os nossos outros posts sobre SPDA:

http://www.marcelobarreto.eng.br/laudo-tecnico-de-spda/

http://www.marcelobarreto.eng.br/porque-se-proteger-dos-raios/

http://www.marcelobarreto.eng.br/acidentes-com-raios-crescem-em-minas-e-numeros-ja-sao-alarmantes/

Uso do sistema:

Preencha as os campos das dimensões da estrutura a proteger, selecione as opções apropriadas quanto:

  1. Tipo de Ocupação;
  2. Tipo de Construção;
  3. Conteúdo e efeitos indiretos das descargas atmosféricas;
  4. Localização;
  5. Topografia da Região.

Acione o botão “Calculo” e verifique os resultados obtidos, caso tenha alguma duvida entre em contato ou deixe uma mensagem no blog.

Qualquer duvida ligue para mim:

Eng Marcelo Barreto

(11) 983-548-570

Obs:

Este cálculo foi efetuado de acordo com NBR5419 do anexo B, o resultado do cálculo leva em consideração as opções das respostas selecionadas.

Só use este aplicativo se tiver certeza dos dados de entrada.

Não há a responsabilidade pela má utilização do conteúdo deste programa.

Todo cálculo de necessidade de SPDA deve ser acompanhado por profissional legalmente habilitado.

 

Obtenção do C.A para EPI

O C.A – Certificado de Aprovação para EPI – Equipamento de Proteção Individual, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Por meio da NR 6 – Norma Regulamentadora 6, considera equipamento de proteção individual todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis a ameaça da segurançaluvas e capacete e da saúde do indivíduo. O uniforme que promove proteção especial ao trabalhador, como por exemplo: proteção contra chama, ácidos e outros produtos químicos, podem ser considerado como EPI. Todo o EPI deve ter o C.A. para que seja aceito pelo MTE. O fabricante deve solicitar o C.A. – Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. Ele atesta que um produto está em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e é considerado apto para ser comercializado como um EPI (Equipamento de Proteção Individual). A Coordenação de Normatização e Registros do DSST atende ao público interessado do Setor de Certificado de Aprovação de EPIs e do Setor de Registro de Técnico de Segurança do Trabalho, de segunda a sexta-feira, das 14:00 às 15:30 horas pelo seguintes telefones: Certificados de Aprovação – CA: (61) 3226-0530 Técnicos de Segurança: (61) 3226-2106 Para a obtenção do C.A., o fabricante deve apresentar diversos documentos, conforme lista abaixo:

Para cadastra-se junto ao MTE o fabricante ou importador deve encaminhar requerimento ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, Ala B, 1º Andar, sala 151, CEP 70059-900, Brasília/DF, juntando cópia autenticada do contrato Social, onde conste, dentre os objetivos sociais da empresa, a FABRICAÇÃO e/ou IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, e cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). Além destes documentos, deve ser encaminhado ao DSST o formulário único para cadastramento de empresa fabricante ou importadora de Equipamento de Proteção Individual – EPI, devidamente preenchido, conforme modelo disposto no Anexo III da NR 6. Para a obtenção ou renovação de Certificado de Aprovação o fabricante ou importador de EPI deve encaminhar requerimento ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, Ala B, 1º Andar, sala 151, CEP 70059-900, Brasília/DF, constando o n.º do CNPJ, o telefone e o endereço do fabricante ou importador, anexando os documentos a seguir relacionados:

  1. Memorial descritivo do EPI, incluindo, no mínimo, o correspondente enquadramento no Anexo I da NR 6, as suas características técnicas principais, os materiais empregados na sua fabricação, o uso a que se destina, suas restrições e sua procedência (fabricação própria ou importado);
  2. Cópia autenticada do relatório de ensaio do EPI, emitido por laboratório devidamente credenciado pelo DSST/SIT; no caso de EPI que não tenha normas aplicáveis para teste ou laboratório credenciado capaz de elaborar o relatório de ensaio, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida por Engº de Segurança no Trabalho;
  3. Cópia autenticada do alvará de localização do estabelecimento ou licença de funcionamento atualizada;
  4. Cópia do Certificado de Aprovação anterior, no caso de renovação;
  5. Cópia do CNPJ;
  6. Cópia autenticada do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro autorizando o importador ou o fabricante nacional a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado.

 

O que é PPRA?

Segundo a Norma NR-9 do Ministerio do Trabalho e Emprego – MTE a elaboração do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) se destina a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

A legislação do trabalho obriga todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados sendo empresas publicas ou privadas a elaborar o PPRA, independente de seu tamanho ou condição. Isso implica que inclusive as empresas enquadradas no Simples devem elaborar o PPRA.

O programa deve ser orientado a atividade laboral e não o

PPRA

endereço, por isso deve-se elaborar um PPRA por localidade independente do endereço da matriz da empresa. Por exemplo se a empresa tem um escritório localizado no endereço A e uma fabrica no endereço B, deve-se elaborar um PPRA para cada localidade, afinal as condições de risco são complemente diferentes.

Para efeito da NR-9 deve-se considerar riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador.

  • Para os agentes físicos devemos considerar as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som.
  • Para os agentes químicos devemos considerar as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.
  • Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

Também segundo a NR-9 o PPRA deve conter no minimo os seguintes itens:

a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;
b) estratégia e metodologia de ação;
c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;
d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá incluir as seguintes etapas para sua elboração:

a) antecipação e reconhecimentos dos riscos;
b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;
c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores;
d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia;
e) monitoramento da exposição aos riscos;
f) registro e divulgação dos dados.

O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens, quando aplicáveis:

a) a sua identificação;
b) a determinação e localização das possíveis fontes geradoras;
c) a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho;
d) a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos;
e) a caracterização das atividades e do tipo da exposição;
f) a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do
trabalho;
g) os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica;
h) a descrição das medidas de controle já existentes.

A avaliação quantitativa (medições com aparelhos calibrados) deverá ser realizada sempre que necessária para:

a) comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados na etapa de reconhecimento;
b) dimensionar a exposição dos trabalhadores;
c) subsidiar o equacionamento das medidas de controle.

Após a avaliação deverão ser adotadas as medidas necessárias suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle dos riscos ambientais sempre que forem verificadas uma ou mais das seguintes situações:

a) identificação, na fase de antecipação, de risco potencial à saúde;
b) constatação, na fase de reconhecimento de risco evidente à saúde;
c) quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valores dos limites previstos na NR-15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Higyenists, ou aqueles que venham a ser estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios técnico-legais estabelecidos;
d) quando, através do controle médico da saúde, ficar caracterizado o nexo causal entre danos observados na saúde
os trabalhadores e a situação de trabalho a que eles ficam expostos.

O PPRA deve estabelecer o nível de ação, procedimentos para o monitoramento e registro de dados.

A norma NR-9 que o PPRA deve ser elaborado por pessoa ou equipe qualificada ou o SESMET – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

Médico

 

O PPRA é o documento base para a elaboração do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, a partir do PPRA o Médico do Trabalho elabora o PCMSO e determina os exames necessários para acompanhar a saúde do trabalhador. Este assunto será tratado em outro post.

 

 

Se você tem alguma duvida, entre em contato ou pergunte abaixo.

Bibliografia:

Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – NR-9. Disponível em < http://portal.mte.gov.br/ >. Acesso em: 04 de Fevereiro 2014.

Translate »