Certificação – ANATEL

Todo equipamento que faz uso de serviços de telecomunicações deve obrigatoriamente ser submetido a processo de certificação conforme a resolução 242 da Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL para Sateliteobtenção de certificado de homologação que é pré-requisito obrigatório para fins de comercialização e utilização, no País.

Objetivos da ANATEL

  1. Assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Regulamentos editados ou com as normas adotadas pela ANATEL;
  2. Assegurar que os fornecedores dos produtos atendam a requisitos mínimos de qualidade para seus produtos;
  3. Assegurar que os produtos para telecomunicação comercializados no País, em particular aqueles ofertados pelo comércio diretamente ao público, possuam um padrão mínimo de qualidade e adequação aos serviços a que se destinam;
  4. Assegurar o atendimento aos requisitos de segurança e de não agressão ao ambiente;Rede
  5. Facilitar a inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;
  6. Promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e na homologação de produtos para telecomunicação; e
  7. Dar tratamento confidencial às informações técnicas, que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento.

TelecomunicacoesOs produtos para serem submetidos a certificação devem ser classificados em três categorias a saber:

Categoria I:  Renovação anual do certificado

Equipamentos terminais destinados ao uso do público em geral para acesso a serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

Categoria II:  Renovação do Certificado a cada 2 anos

Equipamentos não incluídos na definição da Categoria I, mas que fazem uso do espectro radioelétrico para transmissão de sinais, incluindo-se antenas e aqueles caracterizados, em regulamento específico, como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.

Categoria III:  Sem exigência de renovação do Certificado

Quaisquer produtos ou equipamentos não enquadrados nas definições das Categorias I e II, cuja regulamentação seja necessária: à garantia da interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; à confiabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; ou, à garantia da compatibilidade eletromagnética e da segurança elétrica.

Os Organismos Responsáveis pela Certificação e Homologação de Produtos

  1. Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização da ANATEL;
  2. Organismos de Certificação Designados (OCD); e
  3. Laboratórios de Ensaios Credenciados.

Organismo de Certificação Designado – OCD

Organismo apto a implementar e a conduzir um processo de avaliação da conformidade, no âmbito específico das telecomunicações, e a expedir o Certificado de Conformidade.

LaboratorioLaboratórios de Ensaios Credenciados

Organismo credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no âmbito específico das telecomunicações, segundo critérios próprios do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC e observada a regulamentação técnica adotada pela ANATEL, reconhecido como apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes.

Obtenção da Certificação ANATEL

O primeiro passo para a obtenção da certificação ANATEL deve-se primeiro analisar as normas e regulamentações aplicáveis ao produto.

Levantadas as normas e regulamentos aplicáveis devemos efetuar analise do produto para identificar possíveis não conformidades e providenciar a necessária adequação.

O próximo passo é obter toda a documentação para pleitear a certificação junto a ANATEL.

Documentação Necessária

  1. Especificação técnica do produto;
  2. Manual do usuário;
  3. Fotos internas e externas;
  4. ISO9001:2008 com tradução juramentada quando necessário;
  5. Esquema elétrico ou declaração;
  6. Código EAN do produto;Documentos
  7. Licença de uso da GS1 Brasil;
  8. Modelo de etiqueta ANATEL;
  9. Relatório de ensaios conforme norma ou resolução aplicável (Determinado pelo OCD);
  10. Certificado de conformidade (OCD);
  11. Requerimento ANATEL;
  12. Comprovante dos emolumentos ANATEL;
  13. Última alteração do Contrato Social;e
  14. Cartão CNPJ do solicitante.

Se você tem alguma duvida entre em contato.

Bibliografia:

Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATELRegulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações – Resolução Nº 242. Disponível em < http://legislacao.anatel.gov.br/ >. Acesso em: 04 de Fevereiro 2014.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Translate »