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Obtenção do C.A para EPI

O C.A – Certificado de Aprovação para EPI – Equipamento de Proteção Individual, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Por meio da NR 6 – Norma Regulamentadora 6, considera equipamento de proteção individual todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis a ameaça da segurançaluvas e capacete e da saúde do indivíduo. O uniforme que promove proteção especial ao trabalhador, como por exemplo: proteção contra chama, ácidos e outros produtos químicos, podem ser considerado como EPI. Todo o EPI deve ter o C.A. para que seja aceito pelo MTE. O fabricante deve solicitar o C.A. – Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho. Ele atesta que um produto está em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e é considerado apto para ser comercializado como um EPI (Equipamento de Proteção Individual). A Coordenação de Normatização e Registros do DSST atende ao público interessado do Setor de Certificado de Aprovação de EPIs e do Setor de Registro de Técnico de Segurança do Trabalho, de segunda a sexta-feira, das 14:00 às 15:30 horas pelo seguintes telefones: Certificados de Aprovação – CA: (61) 3226-0530 Técnicos de Segurança: (61) 3226-2106 Para a obtenção do C.A., o fabricante deve apresentar diversos documentos, conforme lista abaixo:

Para cadastra-se junto ao MTE o fabricante ou importador deve encaminhar requerimento ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, Ala B, 1º Andar, sala 151, CEP 70059-900, Brasília/DF, juntando cópia autenticada do contrato Social, onde conste, dentre os objetivos sociais da empresa, a FABRICAÇÃO e/ou IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, e cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). Além destes documentos, deve ser encaminhado ao DSST o formulário único para cadastramento de empresa fabricante ou importadora de Equipamento de Proteção Individual – EPI, devidamente preenchido, conforme modelo disposto no Anexo III da NR 6. Para a obtenção ou renovação de Certificado de Aprovação o fabricante ou importador de EPI deve encaminhar requerimento ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, Ala B, 1º Andar, sala 151, CEP 70059-900, Brasília/DF, constando o n.º do CNPJ, o telefone e o endereço do fabricante ou importador, anexando os documentos a seguir relacionados:

  1. Memorial descritivo do EPI, incluindo, no mínimo, o correspondente enquadramento no Anexo I da NR 6, as suas características técnicas principais, os materiais empregados na sua fabricação, o uso a que se destina, suas restrições e sua procedência (fabricação própria ou importado);
  2. Cópia autenticada do relatório de ensaio do EPI, emitido por laboratório devidamente credenciado pelo DSST/SIT; no caso de EPI que não tenha normas aplicáveis para teste ou laboratório credenciado capaz de elaborar o relatório de ensaio, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida por Engº de Segurança no Trabalho;
  3. Cópia autenticada do alvará de localização do estabelecimento ou licença de funcionamento atualizada;
  4. Cópia do Certificado de Aprovação anterior, no caso de renovação;
  5. Cópia do CNPJ;
  6. Cópia autenticada do certificado de origem e da declaração do fabricante estrangeiro autorizando o importador ou o fabricante nacional a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado.

 

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